segunda-feira, setembro 19, 2005

O seu a seu dono

I.
Toda a gente sabe que os Tribunais são órgãos de soberania.
Com a óbvia exclusão das paredes dos edifícios, parece-me que este órgão de soberania há-de ser titulado por pessoas.
Todas as que ali trabalham?
Certamente que não.
Apenas aqueles aos quais a lei comete o poder de administrar a justiça, ou seja os juízes.
É aos juízes e apenas aos juízes, enquanto titulares do órgão de soberania Tribunais, que compete assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados (artº 202º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa).
Desprovido de juízes, o órgão de soberania Tribunais não tem existência material ou, dito de outro modo, este órgão de soberania Tribunais está materializado no seu corpo de juízes.
Os juízes não são, portanto, meros funcionários com funções elementares ou cuja função se esgote num horário das 9 às 5 da tarde.
Um juiz é juiz a tempo inteiro e, enquanto juiz, só pode ser juiz.
Até porque o seu estatuto lhe comanda a vida, quer no exercício do seu múnus funcional, quer na sua vida privada.
Para ser outra coisa, para exercer outro cargo, o juiz deixa de ser juiz.
Por tudo isso, o seu estatuto deve reflectir essa especial posição no seio da organização do Estado.
Por isso mesmo, não se pode alinhar ou assimilar, muito menos por baixo, o estatuto dos magistrados ao de outras, mui dignas, profissões exercidas no sector público e funções públicas.
Acontece que os magistrados judiciais, enquanto titulares do órgão de soberania Tribunais, têm estatutariamente uma vertente jurídico-administrativa precisamente ao nível da relação de emprego público que mantêm com o Estado.
Há quem confunda, a começar pelo Governo, uma e outra coisa e pretenda ver nos juízes meros funcionários públicos, privilegiando precisamente essa vertente da relação de emprego público.
É preciso desmistificar tal apodo.
A natureza da relação entre o Estado e os funcionários públicos é jus-laboral-administrativa.
Os juízes não são meros funcionários públicos, nem o fio que os liga ao Estado por via de uma relação de emprego público tem a virtualidade de lhes conferir o carácter de meros funcionários públicos ou, sequer, é determinante na sua qualificação funcional.
São, isso sim, os titulares do órgão de soberania Tribunais: São juízes. Ponto final. Não são nem têm que ser assimilados a funcionários públicos.
E os juízes são tão titulares do órgão de soberania Tribunais como o é o Dr. Jorge Sampaio do órgão Presidente da República, ou os membros do Governo do órgão Governo ou cada um dos deputados que compõem a Assembleia da República relativamente a este órgão.
Ora, o Dr. Jorge Sampaio não é um funcionário público, nem os membros do Governo são funcionários públicos, nem os deputados são funcionários públicos.
Embora todos eles mantenham com o Estado um qualquer vínculo jus-laboral, a sua natureza é política.
Assim também os juízes são apenas e só juízes e não funcionários públicos.
A sua natureza é judicial, correspondente ao exercício de um múnus jurisdicional.

II.
Na prática, porém, a realidade é bem diferente.
Aproveitando o fio que liga administrativamente os juízes ao Estado, por via da relação de emprego público que se impõe existir, o Governo e a Assembleia da República (e os governos, posto que nenhum deles alterou esta aberração) detém sobre os juízes um poder de ‘vida e de morte’.
O exercício desse poder, em campanhas bem orquestradas e em completa subversão das normas (não apenas legais, mas sobretudo éticas e até morais) que devem reger as relações entre órgãos de soberania, acaba e acabou por menorizar os juízes enquanto titulares do respectivo órgão de soberania e ofender o princípio da independência que o artº 203º da CRP consagra.
Como se ultrapassa este estado de coisas?
Como é possível, como se pode admitir, que um órgão de soberania seja completamente submetido às idiossincrasias de um Ministro, de um Ministério da Justiça, de um Governo, ou seja, de um outro órgão de soberania, em claro atropelo de normas constitucionais?
“Os tribunais são independentes e estão apenas sujeitos à lei” (artº 203º da CRP).
(Não se aproveite para retirar daqui aquilo que aqui não está. É imperativo respeitar o princípio da separação de poderes e, portanto, ao legislativo o que é do legislativo e ao executivo aquilo que lhe pertence. Não é disso que se trata.).
O que não é admissível é que um grupo de indivíduos armados de decretos-leis se comporte com um elefante numa loja de cristais, sem noção da dimensão da destruição que semeia à sua volta e, por outro, seja omisso relativamente ao que verdadeiramente se impõe seja feito em prol de uma justiça em tempo útil, há muito identificado e reivindicado pelos juízes, demais magistrados, advogados, funcionários judiciais e estudiosos da matéria nas respectivas academias.
Para além da sempre necessária cultura cívica, da ética política e do mútuo respeito, a solução (que não é nova e até tem vindo a lume ultimamente) passa, certamente pelo seguinte: Os Tribunais não mais podem depender, com o actual grau e qualidade de dependência, do Ministério da Justiça.
Os Tribunais, órgão de soberania, devem possuir estruturas e orçamento próprios de um órgão de soberania.

6 comentários:

Conservador disse...

APOIADO!

Jose Sarney disse...

Só duas ilacções:

Pois é, mas o Senhor PR, o Senhor PM, os Senhores Deputados, os Senhores Pres. Camara, são todos eleitos pelo povo, directa ou indirectamente. Já o mesmo não acontece, com outros "órgãos de soberania".

Depois, quer o PR, PM ou outros, são eleitos por períodos precisos, findos os quais, são reeleitos ou dão o lugar a outros. Já o mesmo não acontece, com outros "órgãos de soberania".

Nós, que não pertencemos a nenhum "órgão de soberania", temos que estar atentos, para que o poder não extravase os seus domínios, e sobretudo, como contribuintes, EXIGIMOS RESULTADOS, que é coisa que parece passar ao lado de muitos "órgãos de soberania"!

Anónimo disse...

Só mais uma ilação.
Estaremos todos certamente muito melhores com juízes eleitos... conforme a cor do cartão (vermelho, rosa, laranja)
Estará certamente encontrado o caminho para a prosmicuidade completa!!!
Valha-nos o exemplo do poder local.. e não só!!!

Anónimo disse...

o coiso said...
Caro José Sarney,
Viva a liberdade individual.
A mesma que lhe permite dizer as maiores baboseiras.
Evidentemente que não poderia nunca ser culpado do que diz: É que verdadeiramente não sabe o que diz nem do que fala.
Está perdoado.
Volte sempre, em paz.

Conservador disse...

Sarney: imagino um voto seu na eleição de juízes....Apareceriam os ferreira torres nos tribunais.

helas disse...

Carta aberta,

Estou em crer que ninguém neste país deixará de compreender a lógica de raciocínio e os argumentos de pessoas como jose sarney, inclusivamente apoiando-o.
É algo que não deveria surpreender e a que devemos começar a ficar habituados.
A questão central que, a meu ver, aqui se coloca é a da relativa falência do sistema educativo em Portugal e a cultura de facilitismo que marca o nosso país desde tempos imemoriais.
De facto, não há registo de qualquer esforço sincero por parte do poder político desde a I República em cuidar de transmitir à generalidade da população noções de cultura cívica.
Por outro lado, ganhámos a democracia, mas, na verdade, ainda não sabemos bem o que queremos fazer dela, nem o que significa.
Podermos expor e difundir as nossas opiniões pessoais é um direito hoje facilmente exercível.
Contudo,as reacções expendidas neste blog ao texto do jose sarney são um sinal claro de como é difícil falar de todos os temas com conhecimento de causa.
Elas contém revelações evidentes quanto a consequências que jose sarney não antecipou e com as quais possivelmente concorda.
Porém, convirá notar que nunca ninguém se preocupou em informar o jose (nem o próprio) àcerca da estrutura da nossa democracia e das regras formais e de bom senso que devem presidir às relações entre as instituições democráticas.
Este é um problema educacional cuja batalha me parece, por ora, perdida.
Os media detém um poder assombrante de manipulação que se alimenta e ganha amplitude na ignorância humana.
Infelizmente, faltará o tempo e oportunidade para assumir esta realidade virolenta e procurar extirpá-la.
Porém, já não faltará muito para que a lógica perversa que lhe está subjacente se concretize, com imprevisíveis consequências para a nossa democracia. Nessa altura será tarde.
Esperemos que o melhor da nossa sociedade prevaleça e que consigamos procurar, todos, ser melhores cidadãos. E mais informados.