terça-feira, setembro 27, 2005

O intermitente órgão de soberania ou de como os Tribunais são como os interruptores, na versão do Governo

Certamente, caso único em todo o mundo.
O órgão de soberania Tribunais, em Portugal, é um órgão com uma natureza intermitente.
Segundo as respectivas conveniências é órgão de soberania (v.g. relativamente à greve dos juízes, para a desqualificar) para logo a seguir já não o ser (v.g. no tratamento acintoso, vexatório, que lhe dá o Governo).
Afinal, em que ficamos?
É que se é órgão de soberania, como por vezes se diz e a Constituição impõe, então que se retire dessa natureza todas as consequências e, nessa medida, e no respeito institucional devido a um órgão de soberania, logo, aos seus titulares, opere-se uma reforma que efectivamente sirva o país, os cidadãos, e se institua a diferença daquilo que é diferente.
Os juízes têm, por via daquela titularidade, não só uma natureza diferente do funcionalismo público, como também a devem ter, por via do especial elemento de autoridade de que se revestem as suas decisões.
Um juiz, sendo também um cidadão, é, neste sentido, um primus inter pares, que, nessa qualidade e no exercício do seu múnus jurisdicional se mostra revestido de uma autoridade que não pode ser abalada, muito menos pelo próprio Governo, sob pena de, a breve trecho, se ver todo o aparelho judicil desautorizado e sem o reconhecimento da autoridade dos seus juízes no exercício da função jurisdicional.
É a própria função judicial, enquanto competência materialmente diferenciada, que é posta em risco pela actuação desastrada do Governo, desvirtuando o sistema de cheks and balances que o artº 111º da CRP consagra.
A actuação do Governo, ao descreditar a própria função judicial e a autoridade dos tribunais, é absolutamente contrário à essência do próprio estado de direito democrático e corrosivo da sua própria estruta interna .
Só demonstra a impreparação das pessoas que ora integram este Governo, oriundas de esquemas e lógicas partidárias, com uma estrutura mental de ganhos e perdas em tabuleiros políticos mas sem a estrutura estadista que se requer e se exige a quem comanda os destinos do país.
Mais não seria preciso para dizer a este Ministro e a este Governo que não estão acima da lei e que, apesar de terem uma maioria absoluta, muito menos estão desobrigados de governar com bom senso e no respeito pela estrutura e pelo modelo de Estado que a Constituição, bem ou mal, consagra.

1 comentário:

Anónimo disse...

É mesmo assim... ao sabor das conveniências.
Agora que se fala em greve, vemos o titular da pasta e outros falar em orgãos de soberania, como se os tribunais e os seus titulares alguma vez tivessem sido tratados como tal!