quarta-feira, outubro 12, 2005

111º, 202º, 203º: Letra morta

Em portugal o constitucional órgão de soberania Tribunais não tem os sinais de um órgão de soberania e não é independente.Na verdade, substantivamente, depende tão completamente do Ministério da Justiça, logo do Governo, logo do poder executivo, que em função da efectiva governação política a sua independência pode perigar.Essa dependência significa uma rédea (por vezes bem curta) imposta ao órgão de soberania Tribunais e aos seus titulares.Para quem duvide, basta a simples leitura deste comunicado (link) onde se manisfesta a "preocupação" ao Ministro, se "apela", se "apela" e se "insiste"...É disto que é feita a vida dos Conselhos Superiores.A única estrutura própria detida pelos Tribunais é o Conselho Superior da Magistratura, quanto à jurisdição cível, e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, quanto à jurisdição administrativa e fiscal.Mas estes órgãos, aliás dantes impropriamente apelidados de auto-governo e agora de gestão e disciplina, nada governam de substantivo, como se sabe.É o seu próprio estatuto que o afirma: Têm competência quanto à gestão e à disciplina do corpo de juízes.Traduzindo: Os Conselhos limitam-se a nomear juízes, de entre o grupo de juízes disponível para esse fim, para lugares vagos e limita-se ainda a exercer a acção disciplinar sobre esse corpo de juízes. Ponto final.Isto não basta!Isto não cumpre o desígnio constitucional.Isto não cumpre o princípio da separação de poderes.Isto não cumpre o princípio da independência dos Tibunais.Não basta a consagração Constitucional dos Tribunais como órgão de soberania se, no plano legal e no plano material, essa consagração não tem expressão.Um órgão de soberania que substantivamente depende totalmente do Governo, do Executivo, não é independente: Está sujeito à vontade política, sujeito às vicissitudes da governação, boa ou má, boa e má.E esse completo governo do executivo sobre e no judicial pode dar lugar às maiores corruptelas do sistema e às maiores interferências no judicial, pondo em causa a independência dos Tribunais.O sistema actual carece de urgente reequilíbrio, deixando ao executivo o que lhe pertence e ao judicial o que lhe cabe, e pelo meio um relacionamento que cumpra os desígnios constitucionais, que são muito claros.Não se pode assacar responsabilidades aos juízes quando a sua prestação depende em alto grau, não de si próprios, mas antes do Governo, nos mais variados aspectos em que desenvolve a actividade dos e nos Tribunais.Aquilo que actualmente, na justiça, depende dos juízes é a sua imediata prestação funcional, processo a processo, despacho a despacho, sentença a sentença.E isso é monitorizado permanentemente, quer pelas partes, sob a forma de recurso e sob a forma de exercício do direito de acção junto das instâncias europeias (onde, de resto, Portugal foi já condenado diversas vezes por atrasos na justiça), quer pelo Estado, sob a forma de inspecções judiciais.Em tudo o mais, é dependência governamental.E acima de tudo, por via dessa dependência, o Governo, ao longo dos anos, pelas medidas nem sempre adequadas, pela prolixidade legiferante, por vezes errática e má, por omissão de medidas corajosas que se impõe há anos serem tomadas, conduziu a justiça ao actual estado.Porque, meus amigos, os juízes assumem certamente a parte da culpa que lhes cabe nesta derrocada, mas os erros e as faltas que lhes podem ser imputados não são maiores nem em maior número do que aqueles mesmos erros e faltas que podem ser encontrados em outros sectores de actividade: É uma margem de erro inerente ao próprio exercício funcional em qualquer profissão.Mas quanto ao Governo, que põe e dispõe do poder judicial a seu bel-prazer, esse, quer por acção quer por omissão, tem efectuados erros atrás de erros, muito acima de uma margem normal, o que se explica por ser um órgão político, que vive ao sabor das capitalizações políticas da sua governação, que vive pautado por actos de sufrágio e consequente actuação capitalizadora, que está infiltrado por todas as formas de pressão e de interesses, tudo isso vindo a reflectir-se na governação, no caso, também sobre os tribunais.Basta ver o estado da justiça em Portugal e ver quem é que verdadeiramente tem os meios, todos os meios de actuação política e governativa sobre os Tribunais, ou seja o Governo, para se perceber que é o Governo, este e todos os anteriores, o e os verdadeiros culpados pelo estado da justiça no nosso país (como, de resto, em larguíssima medida, pelo estado geral do país).

1 comentário:

joshua disse...

Mas o CSTAF tem existência jurídica?