O ESTÚPIDO LEGISLADOR

Há uns anos, chegou-se à conclusão que se impunha uma mudança na jurisdição administrativa portuguesa.
Mãos-à-obra e a obra foi dada à luz: Pariu-se um novo contencioso administrativo.

Mas como a jurisdição administrativa não tinha juízes próprios (recrutava-os nos tribunais judiciais ao preço de juiz de círculo e de promessas concretizadas de rápida ascensão na carreira), entendeu fazer recrutamento próprio.

Para isso, entendeu também lançar a rede a profissionais especialistas em direito público.
Não um qualquer recém-licenciado inexperiente.
Exigiu, pelo menos, cinco anos de COMPROVADA experiência em direito público.
Examinou-os e tornou a examiná-los.
Por via daquelas especiais e comprovadas competências, a formação pôde ser reduzida a um ano (ao invés dos 3 anos do costume).
De entre mestres em direito, pós-graduados, quadros experientes da Administração Pública, Advogados com tarimba, cerca de 1200 responderam à chamada para, no final, ficarem apurados 84 deles.

84 verdadeiros idiotas crédulos.

Chamados a implementar um NOVO contencioso administrativo (hoje, especialistas únicos nesta matéria no seio da jurisdição, únicos com formação específica).

De seguida, tratados como se tivessem acabado de sair dos bancos da escola.

Apanhados a meio da sua vida pessoal e profissional numa ratoeira traiçoeira.

Tratados como carne para canhão.

Tendo-lhes sido imposto trabalho segundo princípios de escravidão (para quem solicitar eu explico, mas basta ler o que sobre a matéria já escrevi neste blog).

Ameaçados, em discursos paranóicos, por várias vezes, por aqueles que, sem visão nem rasgo de inteligência sobre a matéria, são meros agentes autoritários e despóticos.

Sem possibilidade de exercerem outra actividade profissional e assim, pelo menos, manterem o nível de vida que tinham anteriormente, passam pelas ruas da amargura, mês após mês.

É que ninguém esperava que o legislador, além de estúpido, fosse mentiroso e burlão.

E assim se mantêm mais de oito dezenas de juízes espartilhados no seu direito constitucional de procura da felicidade, vendo diminuídas a sua qualidade de vida e a dos seus filhos e de quem de si depende.

Não por falta de trabalho, não por falta de esforço e até redobrado.

Mas apenas porque um legislador estúpido, mesquinho, pequenino, menor, apoiado por mentalidades tacanhas, decidiu sair do buraco onde estava escondido e fazer uma alarve xico-espertice: Obter mão-de-obra qualificada ao preço da uva mijona.

A jurisdição administrativa e a tributária estão e vão a pique.

Para o fundo.

Por todos os outros motivos, mais esse.

Irremediavelmente.

Pode ser até que, pelo meio, a Administração Pública paralise.

Está mais do que visto que só pela via da revolução, da quebra, da descontinuidade, do solavanco, do quebrar das grilhetas, é que tudo isto avança: aqui como na justiça em geral.